Decreto Municipal - Valor da Tarifa 2023 (Decreto Municipal 24.837/2023)
Decreto Municipal - Valor da Tarifa 2021 (Decreto Municipal 22.810/2021)
Termo de Composição Tarifária 2019
Termo de Composição Tarifária - 2018/2019
Decreto - Valor da Tarifa 2016 (Decreto Municipal 17.039/2016)
Decreto do Passe Livre (Decreto Municipal 6.213/2000)
Gratuidade para Idoso e Isenção de pagamento de tarifa (Lei Municipal 1.494/91)
Lei do Vale Transporte (Lei Federal 7.418/85)
Lei que Regulamenta o Passe Livre do Estudante (Lei Municipal 2.259/2001)
Decreto - Valor da Tarifa 2012 (Decreto Municipal 13.672/2012)
Decreto - Valor da Tarifa 2013 (Decreto Municipal 14.570/2013)
Decreto - Valor da Tarifa 2014 (Decreto Municipal 15.320/2014)
Decreto - Valor da Tarifa (Decreto Municipal 16.246/2015)