Legislação


Termo de Composição Tarifária 2019

Termo de Composição Tarifária - 2018/2019

Decreto - Valor da Tarifa 2016 (Decreto Municipal 17.039/2016)

Decreto do Passe Livre (Decreto Municipal 6.213/2000)

Gratuidade para Idoso e Isenção de pagamento de tarifa (Lei Municipal 1.494/91)

Lei do Vale Transporte (Lei Federal 7.418/85)

Lei que Regulamenta o Passe Livre do Estudante (Lei Municipal 2.259/2001)

Decreto - Valor da Tarifa 2012 (Decreto Municipal 13.672/2012)

Decreto - Valor da Tarifa 2013 (Decreto Municipal 14.570/2013)

Decreto - Valor da Tarifa 2014 (Decreto Municipal 15.320/2014)

Decreto - Valor da Tarifa (Decreto Municipal 16.246/2015)